Na próxima quinta-feira (06/07), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados realizará Webinário, com transmissão ao vivo pelo canal da ANPD no Youtube, para tratar sobre as interfaces entre a regulação de Inteligência Artificial e a Proteção de Dados Pessoais.

O evento contará com a participação do Diretor-Presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves, do Senador da República Eduardo Gomes e da Assessora Especial do Ministro da Justiça, Estela Aranha.

A condução do painel “Interfaces entre a regulação de IA e a proteção de dados pessoais” ficará a cargo da Diretora da ANPD, Miriam Wimmer, que conduzirá um debate com os convidados, membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), Ana Paula Bialer, Bruno Bioni, Fabrício da Mota e Laura Schertel.

O Webinário tem a intenção de divulgar a análise preliminar da Autoridade sobre o Projeto de Lei nº 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O documento traz diversos pontos de interseção com a Lei geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além de eventuais convergências, sobreposições e conflitos com as atribuições legais da ANPD, os quais serão discutidos durante o evento.

No Brasil, a regulação da inteligência artificial (IA) teve início em resposta ao rápido avanço e à adoção dessa tecnologia em diversos setores da sociedade. A necessidade de estabelecer diretrizes e garantir a ética, a transparência e a responsabilidade no uso da IA motivou o Poder Público a tomar medidas regulatórias. 

Em 2020, foi proposto na Câmara dos Deputados, por iniciativa do Deputado Federal, Eduardo Bismark (PDT-CE), o Projeto de Lei nº 21/2020, que estabelece o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas.  

A partir do PL nº 21/2020, as discussões a respeito do tema se intensificaram e, em 2022, foi formada no Senado Federal uma Comissão de Juristas (CJSUBIA) responsável por subsidiar a elaboração da minuta do substitutivo a partir dos projetos de lei (PLs) 5.051/2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim (Podemos-RN); 21/2020, do Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE); e 872/2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). 

Com a criação da Comissão, houve um avanço significativo do tema, pois a partir dela foram realizadas diversas audiências públicas, reunindo mais de 50 (cinquenta) especialistas, em formato multissetorial, contando com a participação de representantes do poder público, setor empresarial, sociedade civil e comunidade científico-acadêmica. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi representada na Comissão pela Diretora Miriam Wimmer. 

Em maio de 2023, a CJSUBIA elaborou relatório final de conclusão dos trabalhos da comissão, o qual incluiu um anteprojeto de lei que foi convertido no PL nº 2338/2023, apresentado pelo Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal. 

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por ser guardiã dos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais, é autoridade-chave na regulação de inteligência artificial, por isso, divulgará no evento sua análise a respeito do Projeto de Lei que ainda tramita no Senado Federal. 

Mais informações:   
Assessoria de Comunicação ANPD    
ascom@anpd.gov.br  
Atendimento das 10h às 17h. 

Webinário – Interfaces entre a regulação de IA e a proteção de dados pessoais 
Evento online, transmitido no canal da ANPD no Youtube, para promoção do debate relativo à regulação de Inteligência Artificial (IA) no Brasil. 

DATA: 06 de julho de 2023 
HORÁRIO: 10h 

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PROGRAMAÇÃO 

Abertura 
•     WALDEMAR GONÇALVES, Presidente da ANPD 
•     EDUARDO GOMES, Senador da República 
•     ESTELA ARANHA, Assessora Especial do Ministério da Justiça e Segurança Pública 

Painel com Membros do CNPD 
•     ANA PAULA BIALER 
•     BRUNO BIONI 
•     FABRÍCIO DA MOTA 
•     LAURA SCHERTEL 

Moderadora  
•     MIRIAM WIMMER, Diretora da ANPD 

REALIZAÇÃO  
Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD 

Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-fara-evento-online-sobre-regulacao-de-inteligencia-artificial

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